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UNIÃO HOMOAFETIVA E PARTILHA DE BENS

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Maioria do STF vota por reconhecimento de união estável homoafetiva

 

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) - sete de dez votos disponíveis - se manifestou até o momento em favor do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento ainda não terminou, mas se nenhum dos ministros alterar seu voto, a Suprema Corte consolida decisão que garante o reconhecimento de direitos civis para homossexuais e abre caminho para a garantia de futuras práticas como o recebimento de herança e pensão e o direito de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.

Ainda faltam três ministros - Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso - a opinarem sobre o reconhecimento de direitos civis a parceiros do mesmo sexo. O Plenário é composto por 11 integrantes, mas o ministro José Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento, uma vez que atuou como advogado-geral da União (AGU) no caso e deu, no passado, parecer sobre o processo.

Nos processos analisados hoje, os magistrados discutem, entre outros, a abrangência do artigo 226 da Constituição, que prevê que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" e do artigo 1723 do Código Civil, que reconhece como família "a união estável entre o homem e a mulher".

Confira como votou cada um dos ministros até agora:

Carlos Ayres Britto: relator do caso, ele defendeu a garantia de uniões estáveis para casais gays e disse que a preferência sexual de cada indivíduo não pode ser utilizada como argumento para se aplicar leis e direitos diferentes aos cidadãos. Ressaltou o direito à intimidade sexual de cada um, a ampliação do conceito de família para além do par homem-mulher e defendeu uma "concreta liberdade" para os casais homossexuais.

Luiz Fux: Disse que a Constituição Federal permite o reconhecimento de casais gays como entidades familiares e lembrou que é papel do Poder Judiciário "suprir lacunas" caso o Congresso Nacional, responsável por criar leis, não tenha garantido legalmente direitos civis aos homossexuais. "Há uma liberdade sexual consagrada como cláusula pétrea", disse.

Cármen Lúcia: Baseou sua defesa ao reconhecimento de direitos civis a casais gays no cumprimento do direito à liberdade, cláusula pétrea da Constituição. Condenou "atos de covardia e violência" contra minorias, como os impostos aos casais homossexuais, e observou que o Direito constitucional discutido no Supremo tem também por objetivo combater "todas as formas de preconceito".

Ricardo Lewandowski: Afirmou que as uniões homoafetivas devem ser reconhecidas pelo Direito, "pois dos fatos nasce o direito". Fez a ressalva de que a Constituição faz referência apenas a uniões estáveis entre homens e mulheres, mas observou que isso não significa que "a união homoafetiva não possa ser identificada como entidade familiar apta a receber proteção estatal".

Joaquim Barbosa: Admitiu que o Direito não foi capaz de acompanhar as mudanças e criações de novos perfis familiares e, ao defender o reconhecimento de direitos civis a parceiros homossexuais, disse que não há na Constituição "qualquer alusão ou proibição ao reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas". "Todos, sem exceção, tem direito a uma igual consideração", resumiu.

Gilmar Mendes: Também favorável ao reconhecimento de uniões estáveis para parceiros gays, disse que a decisão garante um "modelo mínimo de proteção institucional como instrumento para evitar uma caracterização continuada de crime, de discriminação". Evitou afirmar em que proporção a decisão da maioria afetaria na prática os direitos dos casais gay e observou que a proteção aos homossexuais poderia ser feita por meio de leis no Congresso Nacional, mas que teve de ser levada a cabo pelo STF porque o Poder Legislativo não agiu.

Ellen Gracie: A ministra, ao seguir o voto de Ayres Britto, ressaltou que reconhecimento de direitos aos casais homossexuais coloca o Brasil entre países mais avançados do mundo. "Uma sociedade decente é uma sociedade que não humilha seus integrantes", disse.

 

 


Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5113766-EI306,00-Maioria+do+STF+vota+por+reconhecimento+de+uniao+estavel+gay.html

 

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